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(Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto
revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).

 

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  •          Resolução de Litígios Online

    A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a 
    Lojasexyonline disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode expor a sua contestação acedendo a: https://ec.europa.eu/commission/index_pt 


    A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

    Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

    A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

    lojasexyonline disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

    ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Economica.

     
  • Resolução alternativa de litígios – Consumidores
    Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Ousadias SexShop informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal dos destacamos os seguintes.
     
  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
    Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 
    www.arbitragemdeconsumo.org
     
  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve​
    Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 
    www.consumidoronline.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
    3000-172 Coimbra 
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
     
  • Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
    Rua dos Douradores, 116, 2º 
    1100-207 Lisboa 
    www.centroarbitragemlisboa.pt
     
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
    4050-225 Porto 
    www.cicap.pt
     
  • Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
    Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
    9050-014 Funchal 
    centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
     
  • “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
     
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